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Tag: jurídica

Artigo: A desconsideração da personalidade jurídica em procedimentos arbitrais: análise crítica dos limites e possibilidades – por Otávio Augusto Barroso Miotto e Pedro Henrique Fiori Felippe

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Toda a discussão acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) se amolda aos limites da arbitragem previstos na Lei nº 9.307/1996 e na Lei nº 13.129/2015, dado que, para a validade da sentença arbitral que determinar a desconsideração da personalidade jurídica, há necessidade de estarem presentes os requisitos de arbitrabilidade subjetiva e objetiva. A arbitragem,…

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