Resumo Começamos por resumir, em tópicos, as principais ideias deste artigo: O Empreendimento de Economia Solidária (EES) não é uma espécie autônoma de pessoa jurídica de direito privado, apesar do texto do art. 44, VII, do CC; O EES é uma qualidade de Direito Administrativo atribuível a qualquer tipo de pessoa jurídica – geralmente sociedade cooperativa – e até mesmo…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão recente que altera significativamente o panorama jurídico para empresas em recuperação judicial ou falência. Segundo este novo entendimento, a Justiça do Trabalho deixa de ser competente para analisar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. A decisão foi motivada por um recurso de agravo de instrumento apresentado…
O artigo examina o PBIA 2024-2028, destacando diretrizes estratégicas, desafios jurídicos e ações para soberania tecnológica, inclusão social e ética na regulação da IA no Brasil. A IA – inteligência artificial tem se consolidado como um dos principais motores de transformação econômica e social do século XXI. Diante disso, o Brasil lançou o PBIA – Plano Brasileiro de Inteligência Artificial…
Há determinados temas que são tão claros que sequer exigem fundamentação extensa. O recente provimento do CNJ contém um dispositivo tão absurdo, que merece apenas brevíssimos comentários. Dispõe o § 3º do art. 320, I, do provimento 188, de 4/12/24: “A superveniência de ordem de indisponibilidade impede o registro de títulos, ainda que anteriormente prenotados, salvo exista na ordem judicial…
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com o propósito de incentivar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária. A introdução desse benefício gerou um extenso debate jurídico, especialmente no que diz respeito à sua natureza jurídica: seria ele uma verba remuneratória ou uma compensação indenizatória?…
O juízo falimentar não tem competência exclusiva para desconsideração da personalidade jurídica envolvendo processos de falência. Em decisão recente, o STJ adotou interpretação sobre o parágrafo único do art. 82-A da LREF que afasta a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica e confirmou a possibilidade de julgamento do incidente por “juízos comuns”. A Segunda Seção…
O STF decidiu que a constitucionalidade da CSLL pode anular decisões definitivas, gerando debate sobre a segurança jurídica e seus impactos nos contribuintes. Braskem S/A e TBM – Têxtil Bezerra de Menezes S/A obtiveram em 1992 o direito de não recolher a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com decisão transitada em julgado, sob argumento de que a…
O TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 25 de novembro, fixou tese sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista aos contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/2017. Em primeiro lugar, deve ser destacado que, dos 27 ministros que compõem o Tribunal, 15 votaram pela aplicação imediata da lei, 10 divergiram da maioria e 2 não puderam participar. A…
Toda a discussão acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) se amolda aos limites da arbitragem previstos na Lei nº 9.307/1996 e na Lei nº 13.129/2015, dado que, para a validade da sentença arbitral que determinar a desconsideração da personalidade jurídica, há necessidade de estarem presentes os requisitos de arbitrabilidade subjetiva e objetiva. A arbitragem,…
A criação da frente parlamentar mista dos precatórios visa estabelecer um marco regulatório, trazendo mais segurança e transparência, permitindo melhores opções para investidores e a economia A compra e venda de ativos judiciais, entre eles, os precatórios, está prevista e regulamentada por lei, todavia, de maneira esparsa, com dispositivos na CF/88 (t. 100, §11), no CC Brasileiro de 2002 (art.…
