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Tag: Jurisprudência em Teses

STJ: Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre direito das sucessões

STJ: Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre direito das sucessões

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 242 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito das Sucessões II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira tese mostra que o direito real de habitação é devido ao companheiro sobrevivente, pois o Código Civil de 2002 não revogou a Lei n.…