A Emenda Constitucional nº 132, sabidamente um dos pilares da recente e complexa reforma tributária que perlustra pelo sistema constitucional pátrio vigente, redefinira de maneira indelével, o panorama do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Brasil. Ao consignar no texto supino a compulsoriedade da progressividade, a reforma não apenas decretara o fim do longevo regime de alíquotas…
