Nova lei regula ITCMD sobre imóveis no exterior, fechando lacuna do STF e gerando debates sobre competência e bitributação Até a publicação da LC 227/26, a tributação de heranças e doações envolvendo imóveis no exterior vivia em zona de incerteza, o que favorecia o planejamento tributário por meio da criação de trusts. A incerteza advinha do fato de que o…
