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Artigo: Dívida ativa, controle de legalidade e reforma tributária – por Cristiane da Costa Nery Júlia Silva Araújo Carneiro

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca, entre outros pontos, regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública, criada sob regime especial e independente, prevista na EC nº 132/23 para viabilizar o exercício integrado, por estados, DF e municípios, das competências administrativas referentes ao novo imposto.   Ainda pairam incertezas sobre como…

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