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Tag: legislativa

Artigo: Despejo sem juízo: uma análise crítica da proposta legislativa – por Fellipe Simões Duarte

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O movimento de desjudicialização Há uma crescente tendência, no país, de retirar demandas do poder judiciário para a esfera extrajudicial. Trata-se do fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização1, como preferem alguns. De acordo com o CNJ, no ano de 2019 a duração média de processos pendentes em fase de execução no Poder Judiciário Estadual foi de, aproximadamente, 6 anos e 2…

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Possibilidade de indenização por perda de uma chance: o que acontece se houver a mudança legislativa? – por Letícia Martinucci Belizário e Natália Passamani Delgado

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A teoria da perda de uma chance, um conceito jurídico criado para regular situações de risco, afeta diretamente o cotidiano de consumidores e empresas. Essa teoria pode ser aplicada a casos em que o consumidor perde a chance de obter um benefício significativo, como uma oferta promocional ou um contrato vantajoso, por falhas ou erros do fornecedor. Mesmo sem garantia…