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Tag: Lei 2.628/22

Artigo: Projeto de Lei 2.628/22: caminhos para a regulação e o desenvolvimento digital – por Anna Luiza Silva, Beatriz Haikal e Daniel Becker

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Impulsionados pela crescente influência das tecnologias e seus impactos sociais, o legislador tem se dedicado a estabelecer diretrizes para assegurar a proteção dos usuários no ambiente digital. Nesse contexto, o ano de 2024 se destacou como um marco de debates intensos e iniciativas voltadas à regulação das plataformas digitais no Brasil, com atenção especial à segurança e ao bem-estar de…

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