Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.270, de 26.11.2025 – D.O.U.: 27.11.2025. Ementa Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que…
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.265, de 21.11.2025 – D.O.U.: 21.11.2025. Ementa Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430,…
