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Tag: leis municipais

Migalhas: STF: Associação questiona leis de uso de banheiro por pessoas trans

Migalhas: STF: Associação questiona leis de uso de banheiro por pessoas trans

Segundo a associação, a prática configura discriminação direta e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana   A Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais apresentou ações no STF solicitando a garantia do direito de acesso a banheiros femininos e espaços destinados a mulheres para mulheres transexuais, sem discriminação.   As ações questionam leis municipais de Cariacica/ES, Londrina/PR e Juiz…

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