O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Decreto nº 63.698, da Prefeitura do Município de São Paulo (PM/SP), que aprova a nova Consolidação das Leis Tributárias do município, publicado no Diário Oficial do Município no dia 28 de agosto, abaixo reproduzido. “Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 63.698, de 27.08.2024 –…
