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Artigo: As certidões no registro civil das pessoas naturais estão liberadas depois da morte? – por Cintia Rosa Pereira de Lima e Janaina Isa Colombo Vantini

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Os registros públicos visam dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos conforme preceitua o art. 1º da lei de registros públicos (lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Esta lei rege os cartórios de registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e o registro de imóveis (art. 2º).   Os…

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