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Tag: Limitação etária

Migalhas: TJ/SP: Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional

Migalhas: TJ/SP: Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional

Colegiado concluiu que a lei afronta o princípio da razoabilidade   O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade de um trecho da LC 179/16, de Porto Feliz, que estabelece um limite máximo de 40 anos para candidatos em concurso público da Guarda Civil Municipal. O acórdão também modificou as alturas mínimas previstas no texto para 1,60 metro (homens) e…

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