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Artigo: Governabilidade e orçamento: Despesas mandatórias comprometem governabilidade – por Murillo de Aragão

Artigo: Governabilidade e orçamento: Despesas mandatórias comprometem governabilidade – por Murillo de Aragão

Um dos desafios mais sérios para o presidencialismo no Brasil está na configuração do Orçamento da União. Para o ano de 2024, 92% das despesas primárias são comprometidas por obrigações estabelecidas pela Constituição, por leis aprovadas no Congresso Nacional ou por contratos firmados pelo Governo Federal, incluindo o pagamento dos salários dos servidores federais, subsídios, sentenças judiciais, precatórios e os…

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