O que o produtor rural e o empresário do agronegócio precisam saber sobre as novidades do Marco Legal das Garantias As recentes decisões do STF, que validaram a constitucionalidade do Marco Legal das Garantias, somadas ao entendimento do STJ sobre a validade da notificação extrajudicial por e-mail para constituir em mora o devedor fiduciante, e à regulamentação recém-publicada pelo CNJ,…
