O artigo analisa questões jurídicas de usucapião e retificação de imóveis adjacentes a áreas da União, abordando a insegurança jurídica e a necessidade de comprovação do domínio da União para impedir esses processos Introdução A falta de demarcação precisa das linhas de preamar médio e das linhas médias das enchentes ordinárias gera significativa insegurança jurídica em áreas costeiras…
