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Artigo: STF e o julgamento do art. 19 do MCI: Como julgar equilibrando a liberdade de expressão e o combate à conteúdos ilegais? – por Gustavo Borges

Artigo: STF e o julgamento do art. 19 do MCI: Como julgar equilibrando a liberdade de expressão e o combate à conteúdos ilegais? – por Gustavo Borges

O STF iniciará, no dia 27 de novembro, o julgamento do recurso extraordinário 1.037.396 (repercussão geral tema: 987), que discute a (in)constitucionalidade do art. 19 do MCI – Marco Civil da Internet1. O julgamento traz em seu bojo a discussão essencial do futuro da liberdade de expressão no Brasil2.   A proposta é responder a questões fundamentais que possam orientar…

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