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Tag: medicamentos

Migalhas: STF tem maioria para estabelecer critérios de fornecimento de medicamentos fora do SUS

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Plenário julga processos sobre a responsabilidade do Estado em fornecer os remédios   O plenário do STF formou maioria nesta segunda-feira, 9, para estabelecer critérios excepcionais nos quais o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS.   Os ministros analisam dois recursos com repercussão geral reconhecida, analisados no plenário virtual. O término dos julgamentos está…

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Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado   Serviços e produtos de determinados setores contarão com redução de 60% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aplicável também às alíquotas padrão instituídas por cada ente federativo, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24.   Será…