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Tag: menor incapaz

Migalhas: CNJ autoriza inventário extrajudicial com herdeiro menor incapaz

Migalhas: CNJ autoriza inventário extrajudicial com herdeiro menor incapaz

Medida visa desburocratizar o processo, permitindo que a partilha extrajudicial ocorra com o consenso dos herdeiros, facilitando a divisão de bens   O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais possam ser realizados em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário, tem…

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Agência Brasil: CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

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Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros.   Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as possibilidades de realização de inventário…