Colegiado considerou que as milhas aéreas e pontos acumulados em programas de fidelidade representam bens com valor econômico A 13ª câmara Cível do TJ/PR autorizou a expedição de ofícios a companhias aéreas e programas de fidelidade para localizar milhas e pontos pertencentes a uma empresa devedora em processo de cumprimento de sentença. A decisão reformou entendimento da 17ª vara Cível…
O Senado recebeu em meados de abril o projeto de reforma do Código Civil. Uma das alterações trazidas no projeto — a qual equipara milhas aéreas a bens patrimoniais — tem gerado intensos debates nos meios jurídicos e corporativos. Embora o intuito da norma — garantir maior segurança jurídica e previsibilidade sucessória — seja louvável, é necessário examinar com cautela…
15ª câmara reconheceu natureza patrimonial dos benefícios e viabilizou conversão em dinheiro O TJ/SP autorizou a penhora de pontos e milhas de programas de fidelidade de devedores como forma de pagamento de débito de R$ 1,4 milhão decorrente de contrato de câmbio. A 15ª câmara de Direito Privado entendeu que esses benefícios têm caráter patrimonial e podem ser convertidos em…
