O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução que determina aos cartórios alterar as causas das mortes, bem como lavrar os registros de óbito de pessoas desaparecidas durante a ditadura militar no Brasil, no período de 1964 a1985. A medida busca garantir o direito à memória, à verdade e à reparação das violações de direitos humanos desse período. As…
Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a vedação também se aplica aos herdeiros de ex-combatente que passem a receber o benefício especial. O colegiado manteve…
