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DJE: Apelação n° 1004407-94.2024.8.26.0356 – CSM/SP afasta módulo rural mínimo para áreas destinadas a torres de telecomunicações

DJE: Apelação n° 1004407-94.2024.8.26.0356 – CSM/SP afasta módulo rural mínimo para áreas destinadas a torres de telecomunicações

Espécie: APELAÇÃO Número: 1004407-94.2024.8.26.0356 Comarca: MIRANDÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1004407-94.2024.8.26.0356 Registro: 2025.0001090139 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004407-94.2024.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em que é apelante LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…

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