Mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária em favor de instituição financeira, a Justiça reconheceu o direito à usucapião de um imóvel ocupado por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica Introdução Imagine construir sua casa, viver nela por mais de 15 anos e, de repente, descobrir que o imóvel foi dado como garantia em um empréstimo bancário…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para priorizar o atendimento às famílias residentes em favelas e comunidades urbanas sobre palafitas. Pelo texto, a realocação das famílias deverá considerar a sustentabilidade, a…
