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Artigo: Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família – por Danilo Vital

Artigo: Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família – por Danilo Vital

Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, incide a impenhorabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um credor…

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