Colegiado considerou que as astreintes têm natureza patrimonial e são transmissíveis aos herdeiros A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento deve ser paga ao espólio da autora, mesmo após seu falecimento. A decisão, unânime e relatada pela desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, considerou…
