O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Decreto nº 63.865, da Prefeitura do Município de São Paulo (PM/SP), que dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 04 de novembro, abaixo reproduzido. “Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Decreto nº 63.698, da Prefeitura do Município de São Paulo (PM/SP), que aprova a nova Consolidação das Leis Tributárias do município, publicado no Diário Oficial do Município no dia 28 de agosto, abaixo reproduzido. “Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 63.698, de 27.08.2024 –…