Resumo O presente artigo analisa criticamente a decisão da 2ª seção do STJ no REsp 2.183.860/DF, que validou a notificação de mora por correio eletrônico ao devedor fiduciante. A pesquisa examina os impactos dessa decisão sobre o direito fundamental à moradia, a proteção do consumidor e a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias. Através de metodologia analítico-descritiva, fundamentada em revisão…
Decisão determinou revisão do PPI e suspendeu exigibilidade dos valores até recálculo, sob pena de multa diária A juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, determinou a exclusão de valores de IPTU progressivo de parcelamento firmado com o município, por entender que a notificação oficial ao contribuinte só ocorreu depois da…
Vício de notificação pode anular a consolidação de um imóvel em nome do credor fiduciário. A análise de que não foram esgotadas as opções de contato com uma mulher levou a 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a cancelar todo o procedimento de consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial do bem. No…
Você já ouviu falar em notificação extrajudicial? Esse é um dos meios mais rápidos e eficazes de resolver um problema sem precisar entrar com um processo Como fazer ou responder uma notificação extrajudicial? A notificação extrajudicial é uma ferramenta jurídica usada para comunicar formalmente outra pessoa ou empresa para resolver um problema sem precisar entrar com ação judicial. Ou seja,…
Em recente e relevante precedente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.183.860/DF, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, reconheceu a validade da notificação extrajudicial realizada por meio eletrônico (e-mail) para fins de constituição em mora do devedor fiduciante, desde que preenchidos dois requisitos indispensáveis: que o endereço eletrônico tenha…
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. De acordo com o processo, o Tribunal de…
Neste artigo, vamos explicar de forma prática e objetiva como funciona a sindicância, quais medidas tomar ao receber a notificação e como evitar consequências mais graves Receber uma notificação de sindicância do CRM pode gerar apreensão. No entanto, é essencial entender que este é um processo administrativo preliminar. Com a abordagem correta, é possível minimizar os impactos e proteger sua…
