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Tag: óbice registrário

DJE: Processo n° 1118825-03.2025.8.26.0100 – TJ/SP afasta óbice registrário e reconhece inexistência de ITCMD sobre bem atribuído ao meeiro

DJE: Processo n° 1118825-03.2025.8.26.0100 – TJ/SP afasta óbice registrário e reconhece inexistência de ITCMD sobre bem atribuído ao meeiro

Processo 1118825-03.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1118825-03.2025.8.26.0100 Processo 1118825-03.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Ivan Rubens do Amaral Meirelles – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, para afastar o óbice registrário. De todo modo, por cautela, determino ao Oficial que proceda à comunicação sobre o ingresso à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com…

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