Tag: órgão público

Agência Câmara: Projeto obriga órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com deficiência que solicitar

Agência Câmara: Projeto obriga órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com deficiência que solicitar

Proposta já foi aprovada pelo Senado e, para virar lei, precisa ser aprovada também pela Câmara   O Projeto de Lei 1211/22, já aprovado pelo Senado, obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência, quando solicitado, formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meios eletrônicos oficiais.   O texto agora em análise na Câmara dos Deputados…

Leia Mais