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Tag: Pactos conjugais

Artigo: Pactos conjugais e convivenciais e o anteprojeto de revisão do Código Civil – por Luciana Faisca Nahas

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A ampliação da liberdade de pactuar nas relações familiares conjugais e convivenciais é uma demanda crescente no cenário jurídico e social, e é impulsionada pela conquista jurídica da liberdade de escolha do modelo familiar.   É importante, inicialmente, romper a barreira do discurso contrário à contratualização das relações familiares conjugais e convivenciais, como se a realização de um pacto ou…

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