Com solução que automatiza o repasse a órgãos públicos e elimina a necessidade de deslocamentos, a PEX – Parcela Express reforça o papel dos cartórios como pontos de atendimento completos. A experiência no balcão do cartório pode ser muito mais eficiente quando o cidadão consegue resolver tudo no mesmo lugar – inclusive o pagamento de tributos. É justamente essa conveniência…
O provimento, que entra em vigor em setembro de 2025, incluem a atualização monetária pelo IPCA e juros de 2% ao ano CNJ divulgou o provimento 207/25, que oferece direcionamentos imediatos aos tribunais acerca da execução e da quitação de requisitórios e precatórios. A finalidade primordial é assegurar a uniformidade e a segurança jurídica na aplicação das novas disposições constitucionais…
A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou o pagamento de precatórios por meio do Pix. O objetivo é otimizar o tempo entre a liberação e o recebimento dos valores, dispensando etapas intermediárias de compensação bancária e reduzindo possíveis inconsistências no processo de pagamento. Para assegurar a integridade das transações e a correta identificação…
Para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, é permitida a penhora de criptomoedas dos devedores, mesmo que isso não esteja previsto em lei. Com essa tese, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PR) autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para que informem a existência de criptomoedas em nome de devedores trabalhistas. O…
A suspensão da tramitação de um recurso não se confunde com a suspensão da decisão contestada por ele. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou que continua válida uma decisão contrária à penhora de 10% da aposentadoria de uma mulher e determinou que os valores bloqueados sejam liberados. A penhora…
Enfrentar o processo de sucessão após a perda de um ente querido é, sem dúvida, um momento delicado. Além da dor emocional, a burocracia e os custos envolvidos podem se tornar um grande desafio. O inventário extrajudicial surge como uma solução mais ágil e menos complexa para a partilha de bens, ideal para famílias que chegam a um consenso. Contudo,…
A Constituição estabeleceu um modelo jurídico para o pagamento das obrigações do Estado (1) decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Nos termos do regime ordinário, tais débitos devem ser incluídos na proposta orçamentária do exercício subsequente à sua expedição e quitados em estrita ordem cronológica até o encerramento do respectivo ano fiscal. Trata-se da regra geral para o pagamento…
Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que havia sido aprovada pelo Senado na semana passada. Os precatórios são dívidas da União, dos…
Conselheiros são unânimes: necessidade de trânsito em julgado não elimina obrigação de pagamento de valores incontroversos No último dia 5 de agosto, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestou e encerrou um importante capítulo de um processo administrativo que começou ruidoso. A partir de uma decisão do corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, proferida cerca…
A doação em vida de um patrimônio pode representar uma economia bastante significativa no pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em alguns estados, fazer com que a família gaste menos com inventário ou até mesmo evitar brigas entre os herdeiros. Em estados como Mato Grosso do Sul e Bahia, a economia pode superar os 50%. No…
2ª seção definiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo para pagamento da integralidade da dívida começa a fluir a partir da execução da medida liminar Em sessão nesta quinta-feira, 7, a 2ª seção do STJ fixou tese segundo a qual, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de…
O pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como o testador não fixou outra data, o colegiado entendeu também que os pagamentos são devidos desde a abertura da sucessão. O falecido, casado pelo regime da separação convencional de…
Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário. As normas envolvem a retomada,…
Relatora lembrou que processo de inventário costuma ser demorado e tal renda tem natureza assistencial Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador antes da conclusão do inventário. Como o testador não fixou outra data, a 3ª Turma entendeu que os pagamentos são devidos…
A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelo Senado, previsto para agosto O Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 16, em primeiro turno, a PEC 66/23, que promove alterações significativas nas regras para o pagamento de precatórios por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida, aprovada com 62 votos favoráveis e quatro contrários,…
