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Tag: pagamento

Migalhas: STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios; veja tese fixada

Migalhas: STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios; veja tese fixada

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual   O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária.   A decisão foi tomada no julgamento…

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Artigo: Reurb e tributos municipais: é possível exigir pagamento durante regularização fundiária? – por Taniara Nogueira Ferreira

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Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, refere-se ao processamento do pedido de regularização fundiária urbana perante o município; já o segundo, de natureza registral, tem a ver com a análise da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais documentos pelo…