Com isso, os tribunais ficam proibidos de incluir, em editais de acordos diretos com credores, cláusulas que subordinem o pagamento desses valores à anuência do cliente ou do titular do crédito principal O CNJ decidiu, em julgamento unânime, que os honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios têm natureza autônoma e devem ser pagos de forma individualizada. Com isso, os tribunais…
Receber uma herança pode ser um momento delicado, marcado pela perda de um ente querido. No entanto, além das questões emocionais, também há aspectos burocráticos que precisam ser observados, como o pagamento de impostos. Para garantir que todo o processo ocorra sem imprevistos, é essencial entender quais tributos são cobrados e como realizar a regularização fiscal dos bens herdados. Quais…
Os precatórios Federais de 2025 totalizam R$70,7 bilhões e devem ser pagos a partir de julho, seguindo o cronograma normal. No início do ano de 2024, os titulares de precatórios tiveram a grata surpresa da liberação de valores pelo governo Federal para o pagamento dessas dívidas judiciais acumuladas. Por meio da MP 1.200/23, R$93 bilhões em créditos extraordinários foram liberados…
