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Artigo: Verbas rescisórias: quais são as parcelas e as formas de extinção do contrato de trabalho? – por Leandro Bocchi de Moraes e Ricardo Calcini

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Uma temática que é discutida no dia a dia das relações trabalhistas, tanto nas empresas quanto no Poder Judiciário, diz respeito às verbas rescisórias. Isto porque, a depender da forma de extinção do contrato de trabalho, distintas serão as parcelas que serão devidas na rescisão. Não por outra razão o pedido de verbas rescisórias foi um dos assuntos mais recorrentes…

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Quando o contrato de compra e venda do imóvel é descumprido, o consumidor não deve continuar arcando com as parcelas da transação. O comprador também deve ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a juíza Luciana Estiges Toledo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá (RJ), determinou a suspensão das parcelas vencidas e…