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Tag: partilha amigável

Anoreg/BR: Cessão de direitos hereditários viabiliza partilha amigável desigual, define STJ

Anoreg/BR: Cessão de direitos hereditários viabiliza partilha amigável desigual, define STJ

Processo REsp 2.225.451-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 28/05/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque É possível a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários, realizada a partir da abertura da sucessão e antes da partilha. Informações…

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