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Tag: partilha de bem

Migalhas: STJ: Ação de produção antecipada de prova não impede partilha de bem

Migalhas: STJ: Ação de produção antecipada de prova não impede partilha de bem

Para colegiado, mera existência da ação não torna bem litigioso, sendo possível sua inclusão na partilha   Pendência de ação de produção antecipada de prova não impede a partilha de rendimentos de empreendimento em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso de relatoria da ministra Nancy Andrighi.   No caso, uma ação de inventário dos bens deixados…

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