Para o relator, decreto não representa aumento do tributo, mas sim retomada de alíquota que estava em vigor desde 2015 O plenário do STF validou decreto que alterou alíquotas do PIS/ Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas. O decreto 11.374/23, da presidência da República, revogou decreto de 2022 e restabelecer a vigência do…
