A Constituição de 1988 é classificada, doutrinariamente, como uma Constituição dirigente e/ou compromissória. Isto é, ela confere e determina um norte a ser cumprido, ainda que não realizável em um primeiro momento pelo Estado. Tanto é assim que estabelece, como fundamento da República, a dignidade da pessoa humana. Curiosamente, seja por questões históricas ou não, o legislador constitucional, por…
Moradora ajuizou ação denunciando falta de acessibilidade no condomínio, a qual dificulta mobilidade de sua filha com deficiência física Construtora deverá construir vagas e rampas para acesso de PcDs em condomínio. Acórdão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que manteve sentença e negou provimento a recurso interposto pela construtora. No caso, a autora da ação…
Magistrado considerou que, após a desistência de um candidato convocado, ocorre a convocação automática do próximo na lista, evidenciando a necessidade de novos servidores Juiz de Direito Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª vara Cível de Goiânia/GO, determinou a convocação de candidato com deficiência aprovado em 7º lugar nas vagas reservadas para PcD ao cargo de técnico de engenharia…
