Hoje, em alguns casos, a lei não pune o crime patrimonial quando há relação familiar com a vítima; a proposta continua em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para punir crimes patrimoniais cometidos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, o Código Penal…
Desde sua introdução pela Lei Federal 13.964/2019, o chamado “Pacote Anticrime”, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) transformou-se em uma das mais importantes ferramentas de justiça negociada no Brasil. Esse instituto não apenas representa uma resposta à crise de sobrecarga do sistema penal, mas também reflete uma mudança paradigmática na busca por um modelo mais eficiente, proporcional e comprometido…
