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Tag: Penhora

Artigo: STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida – por Tiago Angelo

Artigo: STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida – por Tiago Angelo

São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Venceu, por unanimidade, o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Segundo ela, é pacífico na corte o entendimento de que é possível…

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Artigo: A substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia judicial na visão do Superior Tribunal de Justiça – por Rogerio Mollica

Artigo: A substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia judicial na visão do Superior Tribunal de Justiça – por Rogerio Mollica

Pela sua praticidade e efetividade, a penhora on-line de ativos financeiros é o pedido número um de todos os credores. De fato, com a efetivação de tal penhora é muito comum o devedor não localizado aparecer e o jogo inverte, pois a demora na tramitação do feito passa a não mais interessar tanto ao devedor. Entretanto, a penhora de dinheiro…

Migalhas: TJ/SP permite penhora de bem de família de alto padrão se garantida nova moradia

Migalhas: TJ/SP permite penhora de bem de família de alto padrão se garantida nova moradia

Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna. A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão declarado como bem de família, desde que seja garantida ao devedor a possibilidade de adquirir nova moradia digna com parte do valor obtido na alienação judicial. O imóvel, situado em…

Artigo: A legalidade e a assertividade na penhora de conta escrow: Análise do acórdão no AI 2250450-89.2024.8.26.0000 – por André Sacramento

Artigo: A legalidade e a assertividade na penhora de conta escrow: Análise do acórdão no AI 2250450-89.2024.8.26.0000 – por André Sacramento

TJ/SP reafirma a penhorabilidade de contas escrow em recente decisão, destacando titularidade de valores e consolidando a segurança jurídica no tema. No recente julgamento do agravo de instrumento 2250450-89.2024.8.26.0000, pela 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, sob a relatoria do desembargador J.B. Paula Lima, a decisão que manteve a penhora sobre uma conta do tipo escrow reafirma a…

Artigo: A penhora de stock options e a penhora de quotas sociais – O entendimento do STJ – por Carolina Telles e Pedro Borges Teles

Artigo: A penhora de stock options e a penhora de quotas sociais – O entendimento do STJ – por Carolina Telles e Pedro Borges Teles

STJ reafirma a natureza personalíssima de stock options, negando sua penhora por preservar os princípios contratuais e societários. No dia 5/11/24, foi noticiado o julgamento do recurso especial 1.841.466/SP pela 3ª turma do STJ. O recurso especial foi interposto contra acórdão do TJ/SP que deu provimento a agravo de instrumento para reformar decisão da primeira instância, a qual havia permitido…

Artigo: Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285? – por Bruno Maglione

Artigo: Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285? – por Bruno Maglione

Em 4/12, o STJ julgará o Tema 1.285, sobre a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, afetando decisões sobre valores em contas, poupanças e investimentos. O impacto envolve a proteção do “mínimo existencial”. No próximo dia 4/12 a Corte Especial do STJ julgará o Tema 1.2851 para “definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja…

Artigo: Afinal, é possível e/ou viável a penhora de criptoativos? – por Pedro Henrique C. P. Matheus Peres e Helena Mazzer Magro

Artigo: Afinal, é possível e/ou viável a penhora de criptoativos? – por Pedro Henrique C. P. Matheus Peres e Helena Mazzer Magro

Em busca de soluções para tal problema, cresceu na doutrina e nos tribunais pátrios discussão a respeito da chamada ampliação do rol de medidas executivas, com o intuito de fornecer aos magistrados poderes para darem maior efetividade na busca do patrimônio do devedor. Entre elas, está o que se pretende debater neste artigo: a possibilidade e a viabilidade da penhora…

Artigo: Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem – por Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara

Artigo: Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem – por Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara

O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem, apesar da garantia fiduciária Durante muitos anos, o STJ possuía o entendimento de que o imóvel alienado fiduciariamente não podia ser penhorado em execução de despesas condominiais do devedor fiduciante. Tal entendimento guarda coerência com a…

Migalhas: Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor

Migalhas: Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor

A medida foi adotada para garantir o pagamento de uma dívida pendente, dado que o executado, apesar de ostentar um elevado padrão financeiro, não cumpriu suas obrigações judiciais   O juiz de Direito Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 4ª vara Cível de Limeira/SP, determinou a penhora de 50% dos presentes de casamento recebidos por devedor por meio da plataforma “Casar.com”.…

Senado Notícias: Projeto impede penhora de pequena propriedade afetada por calamidade

Senado Notícias: Projeto impede penhora de pequena propriedade afetada por calamidade

Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) impede que a pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos extraordinários. A proposta busca garantir a impenhorabilidade dessas propriedades em casos de desastres naturais, pragas ou doenças que afetem suas atividades produtivas. Relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), o PL 845/2024  tramita na Comissão de Agricultura e Reforma…