Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. Em caso de inexistência de inventário, ressaltou-se que é possível registrar averbações de penhora de direitos hereditários na matrícula dos imóveis que compõem a herança.…
Decisão da 2ª Seção do STJ admite penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitação de débitos condominiais, reconhecendo a natureza propter rem da obrigação? Introdução A inadimplência de taxas condominiais é uma preocupação constante para síndicos e administradoras, especialmente quando envolve imóveis financiados por meio de alienação fiduciária. A recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
Turma reconheceu possibilidade de bloquear parte da herança do devedor, ainda que inventário não tenha sido aberto A 5ª turma do TRT da 3ª região reconheceu a possibilidade de penhora em inventário quando o devedor em ação trabalhista figura como um dos herdeiros. Colegiado entendeu ser legítima a medida tanto nos autos do processo de inventário quanto por averbação dos…
3ª turma entendeu que regra de impenhorabilidade pode ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, desde que seja preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. O caso trata de recurso especial interposto por devedor contra…
Por muito tempo, os criptoativos transitaram pela fronteira nebulosa entre inovação tecnológica e lacuna regulatória, representando uma verdadeira “zona cinzenta” no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, o julgamento do Recurso Especial nº 2.127.038/SP, sob a relatoria do eminente ministro Humberto Martins, perante a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confere uma nova dimensão jurídica aos ativos digitais ao…
Comprar um imóvel de uma empresa executada por dívidas só configura fraude se, à época do negócio, já havia registro de penhora, ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, anular a ordem para penhora de dois imóveis em Leme (SP). No processo, consta que…
Fonte: Migalhas
Relator considerou que o ativo digital faz parte do patrimônio do devedor A 3ª turma do STJ decidiu que, durante o cumprimento de sentença, é possível ao juízo expedir ofícios a corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar valores eventualmente existentes em nome do devedor. A controvérsia chegou ao STJ após o tribunal de origem negar provimento…
Relator enfatizou que a penhorabilidade deve ser analisada considerando benefícios diretos à entidade familiar A 2ª seção do STJ iniciou julgamento do Tema Repetitivo 1.261 para definir se penhora de bem de família oferecido como garantia real em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige a comprovação de que dívida se reverteu em benefício da entidade familiar.…
É plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, visando a uma penhora. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de educação na tentativa de cobrar uma dívida de um empresário.…
Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão declarado como bem de família, desde que seja garantida ao devedor a possibilidade de adquirir nova moradia digna com parte do valor obtido na alienação judicial. O imóvel, situado em…
Magistrado destacou que a proteção legal deve ser balanceada, considerando o alto valor do bem e a falta de outros bens para penhora, reafirmando que a dignidade da moradia deve prevalecer O juíz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, autorizou a penhora de imóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 9…
Mesmo sem registro da penhora, o STJ entendeu que doações entre familiares podem configurar fraude à execução Introdução O STJ decidiu que o registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em doações entre familiares, quando houver indícios claros de blindagem patrimonial. Essa decisão altera o entendimento anterior, que exigia a averbação…
Ao estabelecer que é possível penhorar um imóvel para cobrar a dívida de condomínio, mesmo que ele esteja financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça afeta o mercado imobiliário ao acrescentar um risco a essa operação financeira. Os bancos que concedem o crédito passarão a precificar o custo de ter a garantia real penhorada…
Recentes decisões têm relativizado a impenhorabilidade do bem de família de luxo, desde que seja reservado ao devedor um valor para a compra de uma nova moradia Por meio da lei 8.009/90, o imóvel que serve como residência da família brasileira é especialmente protegido de sua expropriação para o pagamento de qualquer tipo de dívida, sob o manto da impenhorabilidade…
