As pesquisas para encontrar bens passíveis de penhora do devedor e, consequentemente, tentar a quitação de débitos em execuções e cumprimentos de sentenças, muitas vezes se tornam não só cansativas e onerosas para o credor, mas muito previsíveis pela parte contrária. Alguns tipos de pesquisa, como Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), Sistema de Informações ao Judiciário…
STJ reafirma a natureza personalíssima de stock options, negando sua penhora por preservar os princípios contratuais e societários. No dia 5/11/24, foi noticiado o julgamento do recurso especial 1.841.466/SP pela 3ª turma do STJ. O recurso especial foi interposto contra acórdão do TJ/SP que deu provimento a agravo de instrumento para reformar decisão da primeira instância, a qual havia permitido…
Em 4/12, o STJ julgará o Tema 1.285, sobre a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, afetando decisões sobre valores em contas, poupanças e investimentos. O impacto envolve a proteção do “mínimo existencial”. No próximo dia 4/12 a Corte Especial do STJ julgará o Tema 1.2851 para “definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja…
Devedora não comprovou que a renda do aluguel era utilizada para sua subsistência ou moradia no exterior. A 6ª turma do TRT da 2ª região negou, por unanimidade, o pedido para que imóvel de uma devedora trabalhista fosse protegido como bem de família. A empresária alegou que a renda de aluguel do imóvel era utilizada para cobrir despesas de residência…
Em busca de soluções para tal problema, cresceu na doutrina e nos tribunais pátrios discussão a respeito da chamada ampliação do rol de medidas executivas, com o intuito de fornecer aos magistrados poderes para darem maior efetividade na busca do patrimônio do devedor. Entre elas, está o que se pretende debater neste artigo: a possibilidade e a viabilidade da penhora…
O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem, apesar da garantia fiduciária Durante muitos anos, o STJ possuía o entendimento de que o imóvel alienado fiduciariamente não podia ser penhorado em execução de despesas condominiais do devedor fiduciante. Tal entendimento guarda coerência com a…
Penhora de vagas de garagem — Papo Júridico: Fonte: Migalhas
A medida foi adotada para garantir o pagamento de uma dívida pendente, dado que o executado, apesar de ostentar um elevado padrão financeiro, não cumpriu suas obrigações judiciais O juiz de Direito Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 4ª vara Cível de Limeira/SP, determinou a penhora de 50% dos presentes de casamento recebidos por devedor por meio da plataforma “Casar.com”.…
Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) impede que a pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos extraordinários. A proposta busca garantir a impenhorabilidade dessas propriedades em casos de desastres naturais, pragas ou doenças que afetem suas atividades produtivas. Relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), o PL 845/2024 tramita na Comissão de Agricultura e Reforma…
