Processo REsp 2.130.801-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 15/5/2026. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Penhora de imóvel adquirido por usucapião. Art. 185, CTN. Presunção de fraude à execução. Impossibilidade. Destaque A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência…
Corte considerou que houve fraude na negociação do bem para evitar pagamento de indenizações A transferência de um imóvel do pai para o filho, em meio à execução de uma dívida trabalhista, levou a 7ª turma do TST a manter a penhora do bem, mesmo com intimação posterior do empresário. Para o colegiado, as negociações indicaram tentativa de blindagem patrimonial…
A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento a…
Analisa tensão estrutural entre a efetividade da tutela executiva – fundada no princípio da patrimonialidade – e a proteção da meação conjugal O presente artigo científico examina, sob a ótica do direito processual civil e do direito de família, os institutos dos embargos de terceiro, da penhora e da expropriação de bens no processo de execução, com especial atenção à…
A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem trabalhado pela família. Nesses casos, a constrição deve se limitar à parcela de terra que exceder o teto, preservando a área mínima para o sustento do produtor. Com base nesse entendimento, o desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça…
Penhora de rendimentos e EPE sem recurso imediato: dois precedentes vinculantes do TST em 2025 que todo advogado trabalhista precisa dominar antes de errar 1. Dois precedentes e uma equação de alta exigência técnica O ano de 2025 trouxe ao Direito Processual do Trabalho dois precedentes vinculantes do TST cujos efeitos se potencializam mutuamente. O primeiro – Tema 75, julgado…
Corte discute possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, inclusive quando os rendimentos dos devedores forem inferiores a 50 salários-mínimos. A Corte Especial do STJ deve retomar, nesta semana, o julgamento do Tema 1.230, que discute a possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, inclusive se os rendimentos dos devedores forem inferiores a 50 salários-mínimos, para pagamento de…
Ministra destacou que valores em dinheiro não se enquadram como bens de capital, o que impede sua liberação com base em alegada essencialidade à atividade de empresa em recuperação judicial A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, deu provimento a recurso para restabelecer a penhora de valores bloqueados em execução contra empresa em recuperação judicial. A relatora entendeu que quantias…
Processo AREsp 2.847.102-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Fraude à execução. Citação válida do devedor. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula n. 375/STJ. Má-fé presumida. Ineficácia do negócio jurídico. Destaque Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente…
Decisão da 3ª turma reafirma possibilidade de cumulação de garantias, considerando a natureza distinta de cada uma A 3ª turma do STJ decidiu que a previsão de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência, ao entender que as garantias possuem naturezas distintas e podem coexistir. Entenda O caso teve…
Bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário. Por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Com base nesse entendimento, o juiz André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, acolheu embargos de…
Colegiado concluiu que, sem restrição na matrícula e sem prova de má-fé das compradoras, a venda deve ser preservada. A 1ª câmara Cível do TJ/MS afastou o reconhecimento de fraude à execução na venda de um imóvel realizada durante o andamento de uma execução de título extrajudicial. Por maioria, o colegiado entendeu que, como não havia penhora, averbação premonitória ou…
Relator viu risco de expropriação antes do julgamento do agravo de instrumento O desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, da 7ª câmara Cível do TJ/GO, suspendeu a penhora de um imóvel rural ao entender que há indícios de que a área pode ser considerada pequena propriedade rural impenhorável. Penhora O caso teve origem em ação de execução de título extrajudicial, na…
Tem gente que trata cláusula compromissória como se fosse um “campo de força”: assinou arbitragem, pronto, ninguém encosta no patrimônio, o credor senta e espera a boa vontade do inadimplente — com café, biscoito e esperança. Só que a vida real — e o STJ — não funcionam assim. A cláusula arbitral serve para uma coisa bem específica: tirar do…
Decisão da ministra Daniela Teixeira aplica entendimento da 2ª seção sobre natureza propter rem dos débitos de condomínio A ministra Daniela Teixeira, do STJ, reconheceu a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. A decisão aplica entendimento consolidado da 2ª seção da Corte, segundo o qual os débitos de condomínio têm natureza propter rem e…
