Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 657, de 19.11.2025 – D.J.E.: 24.11.2025. Ementa Altera as Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015 e 541/2023 para alinhá-las aos percentuais previstos na Lei nº 15.142/2025 e revoga disposições da Resolução CNJ nº 512/2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), usando de suas atribuições legais e regimentais,…
