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Migalhas: TJ/SC reconhece guarda compartilhada de cães e nega busca e apreensão

Migalhas: TJ/SC reconhece guarda compartilhada de cães e nega busca e apreensão

Acórdão ressaltou evolução na relação entre humanos e animais e decidiu pela manutenção da guarda compartilhada após fim de união estável   Por unanimidade, a 7ª câmara Civil do TJ/SC decidiu que não é possível deferir cautelar de busca e apreensão de animais de estimação fundada em vínculo afetivo se as partes estabeleceram guarda compartilhada em contrato particular.   No…

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