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Tag: petição de herança

Migalhas: STJ: Prescrição da petição de herança corre desde abertura da sucessão

Migalhas: STJ: Prescrição da petição de herança corre desde abertura da sucessão

Colegiado uniformizou entendimento de que prazo para ação de petição de herança começa na abertura da sucessão, independente de ação de reconhecimento de paternidade   Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.200), a 2ª seção do STJ entendeu, por unanimidade, que a prescrição para propor ação de petição de herança começa a correr com a abertura da…

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