O parecer enfatiza que as disposições da lei não infringem a Constituição, ao contrário, promovem disciplina na execução extrajudicial e respeitam a intimidade do possuidor do bem O procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, emitiu parecer no STF defendendo a constitucionalidade do marco legal das garantias, estabelecido pela lei 14.711/23. Gonet pediu a improcedência das ações diretas de…
