PL 3.999/20 propõe despejo e entrega de chaves extrajudiciais, buscando agilizar conflitos locatícios e reduzir custos, mas gera críticas por fragilizar locatários A necessidade de soluções mais céleres e menos burocráticas para conflitos comerciais tem pautado discussões legislativas voltadas à modernização do tratamento das relações contratuais, inclusive locatícias. Nesse contexto, o PL 3.999/201, recentemente aprovado pela CCJ – Comissão de…
