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Tag: Portaria 648

Artigo: Bodycams, proteção de dados e Portaria 648 do Ministério da Justiça – por Lucas Andrade e Paloma Mendes Saldanha

Artigo: Bodycams, proteção de dados e Portaria 648 do Ministério da Justiça – por Lucas Andrade e Paloma Mendes Saldanha

No último dia 28 de maio, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, exarou a Portaria nº 648/2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.   O texto guarda características programáticas das normas editadas para regular uma realidade que ainda não se apresenta, pois, de acordo com a CNN Brasil, apenas cinco estados no…

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