Enquanto a união estável admite reconhecimento post mortem por ser fato jurídico, o casamento civil, ato solene e constitutivo, não pode ser criado após a morte de um dos nubentes Casamentos interrompidos por tragédias, como o falecimento de um dos noivos às vésperas da cerimônia, comovem a sociedade e desafiam o Direito. Não raro, familiares ou o próprio sobrevivente buscam…
A discussão sobre o divórcio post mortem ainda permanece controversa, já que não há previsão legal expressa para tal figura Introdução O casamento é conhecido como uma instituição jurídica que estabelece a comunhão de vidas entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, gerando efeitos tanto pessoais quanto patrimoniais. No Brasil, conforme o art. 1.571 do CC/02, o casamento…
1. Uma breve contextualização A Instrução Normativa (IN) nº 2.219/2024 dispensa maiores apresentações. Foi por meio dela que a Receita Federal ampliou o regime obrigatório de compartilhamento de informações sobre operações financeiras de interesse da Fazenda Pública Federal, incluindo o Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil, que, por vez, abrange o modelo de transferência monetária instantâneo denominado…
