Projeto do governo de criar alíquota mínima de 10% para contribuintes de alta renda terá exceções. Veja o que fica de fora e confira a tabela de alíquotas O projeto de reforma do Imposto de Renda, apresentado nesta terça-feira pelo governo para isentar do tributo contribuintes que ganhem até R$ 5 mil por mês, promessa de campanha do presidente Lula,…
A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 [1], tem gerado debates no meio jurídico. A questão central é determinar se essa impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, de ofício, pelo juiz, ou se depende de…
