Corte entendeu que bloqueios judiciais comprometem a continuidade de serviços públicos essenciais O STF decidiu, por unanimidade, que a Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) está submetida ao regime constitucional de precatórios para o pagamento de dívidas judiciais de natureza trabalhista. O entendimento foi firmado no julgamento da ADPF 1.278, concluído em sessão virtual no dia 1º/12.…
O último dia do VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, foi marcado pela aprovação de sete enunciados elaborados e votados pelos participantes do colegiado. As novas orientações são resultado de debates conduzidos em oficinas, que contaram com a colaboração de servidores dos laboratórios de inovação do CNJ, do Conselho…
O provimento, que entra em vigor em setembro de 2025, incluem a atualização monetária pelo IPCA e juros de 2% ao ano CNJ divulgou o provimento 207/25, que oferece direcionamentos imediatos aos tribunais acerca da execução e da quitação de requisitórios e precatórios. A finalidade primordial é assegurar a uniformidade e a segurança jurídica na aplicação das novas disposições constitucionais…
Decisão representa vitória para o Estado de SP e pode ter impacto sobre outras arbitragens envolvendo a Administração O regime constitucional dos precatórios deve ser aplicado às condenações pecuniárias impostas à Administração Pública, inclusive nas situações que envolvem indenizações ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Assim concluiu o Tribunal Arbitral ao julgar um procedimento. De acordo com a decisão, nos casos…
A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou o pagamento de precatórios por meio do Pix. O objetivo é otimizar o tempo entre a liberação e o recebimento dos valores, dispensando etapas intermediárias de compensação bancária e reduzindo possíveis inconsistências no processo de pagamento. Para assegurar a integridade das transações e a correta identificação…
Em seminário organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), ministro da Fazenda afirmou que deixar de pagar precatórios — dívidas públicas decorrentes de ações judiciais — é uma medida “ilegal” e “irracional” O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira que deixar de pagar precatórios — dívidas públicas decorrentes de ações judiciais — é uma medida “ilegal”…
Mais de 3.000 operações já foram formalizadas em 2025, contra 889 em todo o ano de 2024 Exigência de escritura pública na cessão de créditos visa trazer maior segurança jurídica a esse mercado O registro das operações no mercado de precatórios em São Paulo subiu 252% neste ano após nova norma editada pelo TJSP (Tribunal de Justiça de SP), que…
FIDCs em precatórios ganham força como estratégia financeira, aproveitando deságios e liquidez diante do crescente passivo público No atual cenário fiscal brasileiro, a crescente judicialização das relações entre particulares e o Estado tem gerado um passivo expressivo na forma de precatórios, assim definidos como dívidas da União, Estados e municípios reconhecidas por decisão judicial definitiva. Frente ao aumento exponencial desses…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (23/9), o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). O anúncio foi feito na 5ª Sessão Extraordinária de 2025 pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que elegeu o desenvolvimento dessa ferramenta eletrônica como uma das entregas prioritárias de sua gestão, ante a necessidade de implementar soluções…
A Constituição estabeleceu um modelo jurídico para o pagamento das obrigações do Estado (1) decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Nos termos do regime ordinário, tais débitos devem ser incluídos na proposta orçamentária do exercício subsequente à sua expedição e quitados em estrita ordem cronológica até o encerramento do respectivo ano fiscal. Trata-se da regra geral para o pagamento…
O CNB/SP foi destaque na imprensa em São Paulo nos meses de agosto e setembro com pautas abordando os inventários digitais e a cessão de precatórios no estado. Confira os destaques: 📍 Veja – São Paulo supera 3 mil escrituras públicas contra fraudes em precatórios https://tinyurl.com/eX2pVuG 📍 Migalhas – Inventário digital sobe 40% em SP e retira 490 mil processos…
O SisPreq tem como objetivo conferir mais agilidade, clareza e padronização à expedição, à gestão e ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor O CNJ lançou, nesta terça-feira, 23, o SisPreq – Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. O anúncio ocorreu durante a 5ª sessão extraordinária de 2025, conduzida pelo presidente do CNJ, ministro Luís…
CNJ determinou aos tribunais de Justiça a adoção de providências após a Polícia Federal revelar esquema milionário de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS No final de agosto, o CNJ determinou que todos os tribunais de Justiça do país adotem medidas para prevenir e combater fraudes em precatórios. A medida, que busca combater um esquema milionário…
O julgamento ocorrerá entre 23 e 26 de setembro O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a realização de sessão virtual extraordinária para analisar a emenda constitucional 136/25, derivada da PEC 66/23, que trata do pagamento de precatórios por Estados e municípios. O julgamento ocorrerá entre 23 e 26 de setembro. A medida foi tomada diante da “excepcional…
PEC 66 altera o pagamento de precatórios, aumenta a fila e reduz valores. Advogados devem planejar fluxo de caixa e considerar antecipação de créditos para evitar perdas No dia 2 de setembro, o Senado aprovou em definitivo a PEC 66/23, uma medida que promete alterar profundamente o cenário dos precatórios no Brasil. Foi uma votação expressiva, com 71 votos positivos…
