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DJE: Apelação n° 1000710-27.2024.8.26.0595 – TJ/SP confirma impossibilidade de o Oficial recusar registro por suposta simulação de preço

DJE: Apelação n° 1000710-27.2024.8.26.0595 – TJ/SP confirma impossibilidade de o Oficial recusar registro por suposta simulação de preço

25/09/2025 0

Apelação n° 1000710-27.2024.8.26.0595 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000710-27.2024.8.26.0595 Comarca: SERRA NEGRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000710-27.2024.8.26.0595 Registro: 2025.0000826813 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000710-27.2024.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que é apelante MARCELO JOSÉ DE MORAES, é apelado OFICIALA DE REGISTRO…

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A arrematação por preço vil é vedada por lei e protege devedores e o equilíbrio do mercado, assegurando que bens não sejam vendidos por valores irrisórios O leilão de bens, seja judicial ou extrajudicial, é um importante instrumento para a satisfação de dívidas garantidas por patrimônio do devedor. No entanto, a prática deve obedecer a parâmetros legais que garantem justiça…