Administração afirma que adota critérios da ABNT e permite contestação do valor A Prefeitura de Marília enviou à Câmara Municipal resposta a um requerimento aprovado em sessão ordinária que cobrava explicações sobre a política de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município. O posicionamento foi encaminhado oficialmente à Casa de Leis em resposta aos questionamentos do…
Objetivo é regularizar imóveis junto ao cadastro do município A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico de Marília-SP lançou uma nova campanha, nesta quinta-feira (26), para facilitar o pagamento e regularizar o Imposto de Transmissão de Bens imóveis (ITBI). De acordo com o Decreto nº 14.707, publicado no Diário Oficial do Município, os proprietários que fizeram a aquisição de…
Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1061807-58.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001139510 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MF7 UTUPIRU INCORPORADORA SPE LTDA, é apelado 12º OFICIAL…
